http://habit.blog.terra.com.br Só mais um blog do Terra Blog Fri, 10 Sep 2010 02:44:50 +0000 http://backend.userland.com/rss092 en No quadro do direito urbanístico, pode-se definir a regularização fundiária como “o processo de inter-venção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do ... http://habit.blog.terra.com.br/2010/09/09/regularizacao-fundiaria/